O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para empresas que recebem e acompanham citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros.
Além de garantir maior rapidez aos processos judiciais, a digitalização e a centralização das informações permitem economia de recursos humanos e financeiros utilizados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário.
Com a implementação do sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunicações antes expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de justiça.
Após 30 de maio, o cadastro para empresas de médio e grande portes será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
Até o final do prazo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera garantir a adesão voluntária de 350 mil empresas privadas com CNPJ ativo, que passarão a acompanhar o andamento de processos e ações judiciais na plataforma.
Além disso, de acordo com o cronograma do CNJ, a partir de julho de 2024, as instituições públicas, também, deverão se cadastrar no Domicilio Judicial Eletrônico.
Domicílio Judicial Eletrônico. É para a minha empresa?
O sistema é obrigatório para empresas de médio e grande porte, embora traga benefícios para todas as empresas. O porte da empresa é definido por dados financeiros. Para fins de tributação e financiamento, o faturamento anual é o indicador mais utilizado no Brasil. No seu cartão do CNPJ, consta o porte da sua empresa. A cada ano, a Receita Federal verifica o porte a partir da declaração de faturamento.
A importância do porte da empresa na Receita é em especial para aquelas que estão enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional: o limite é de R$4,8 milhões de faturamento e há diferentes faixas dentro deste regime – quanto menor o faturamento, menor a alíquota.
A Receita Federal utiliza o faturamento anual como o principal critério na hora de definir o porte de uma empresa, mas com algumas diferenças. O órgão considera apenas quatro classificações e utiliza valores diferentes:
MEI: faturamento anual de até R$81 mil;
Microempresa: faturamento de até R$360 mil;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): faturamento de até R$4,8 milhões;
Outros portes: faturamento superior a R$4,8 milhões.
O que muda com o uso do Domicílio Judicial Eletrônico
A ferramenta trouxe mudanças que requerem atenção nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas.
Após o envio de citações pelos tribunais, a pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico terá três dias úteis para realizar a consulta.
Para intimações, o prazo é de 10 dias corridos contados da data do envio pelo tribunal. Ao fim desses períodos, a comunicação será considerada automaticamente realizada.
Além de atraso em processos, o descumprimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Portanto, é fundamental que os usuários estejam cientes do funcionamento do sistema e devidamente registrados para receber todas as informações de processos em um endereço judicial virtual.
Também devem manter o cadastro atualizado, atentar ao gerenciamento de permissões de perfis ligados ao cadastro e acionar a opção de receber notificações.
A plataforma permite ativar alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos, as pessoas cadastradas devem procurar os canais de atendimento do tribunal responsável pela comunicação enviada.
Orientações sobre Domicílio Judicial Eletrônico podem ser acessadas nos seguintes links:
Como acessar o Domicílio Judicial Eletrônico:
Como cadastrar uma empresa no Domicílio Judicial Eletrônico:
Como representantes e advogados(as) acessam o Domicílio Judicial:
https://www.youtube.com/watch?v=JniJlst8fYY
Como fazer a gestão de usuários no Domicílio Judicial Eletrônico:
Como funciona a comunicação processual no Domicílio Judicial Eletrônico:
https://www.youtube.com/watch?v=Hp_-e7c-yts
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