O adicional de insalubridade, previsto nos artigos 189 a 192 da CLT, foi concebido como mecanismo compensatório ao trabalhador exposto a condições prejudiciais à sua saúde durante a prestação de serviços. A quantificação desse direito, conforme a sistemática consolidada, dá-se tradicionalmente mediante a elaboração de… Continue a ler »Adicional de Insalubridade: a norma coletiva pode prevalecer sobre o laudo pericial?

Curitiba, julho de 2025 – O funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados passará a depender, obrigatoriamente, de autorização por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A exigência consta da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que entrou em vigor… Continue a ler »Nova regulamentação exige instrumento coletivo para o trabalho no comércio em feriados

Uma decisão recente da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma interpretação relevante sobre o alcance da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao reconhecer sua inaplicabilidade quando o parcelamento… Continue a ler »Decisão do TST afasta aplicação da multa do artigo 477 da CLT quando há negociação coletiva prevendo parcelamento de verbas rescisórias

Em 23 de junho de 2025, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), uniformizar a interpretação sobre a exceção prevista no art. 3.º, V, da Lei 8.009/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de família.… Continue a ler »STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família

A dispensa por justa causa, embora prevista em lei, é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode adotar contra um colaborador. Justamente por seu impacto, que implica na perda de direitos como aviso prévio, 13º proporcional, multa de 40% e saque do FGTS,… Continue a ler »Dispensa por justa causa: entenda os critérios que empresas devem seguir para evitar erros neste tipo de demissão de empregados

Uma recente decisão da Justiça do Trabalho acendeu um sinal vermelho para o empresariado brasileiro: ostentar luxo nas redes sociais enquanto sua empresa acumula dívidas pode custar não só a reputação — mas também o passaporte e a CNH. No caso julgado pela 2ª Vara… Continue a ler »Ostentação em redes sociais pode virar prova contra devedores trabalhistas

Adultério pode gerar indenização? Entenda o que diz a lei e o papel do pacto antenupcial Casamento e união estável são protegidos pela Constituição como base da sociedade. Ambos impõem deveres legais entre os cônjuges, entre eles a fidelidade (art. 1.566, I do Código Civil).… Continue a ler »A infidelidade, o direito à indenização por danos morais e o papel do pacto antenupcial

Tema 121 reafirma jurisprudência nacional e orienta condutas empresariais frente ao risco de passivo trabalhista O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária, consolidou recentemente o entendimento vinculante no Tema 121, com base no julgamento do processo RR-0000473-37.2024.5.05.0371, firmando a seguinte tese: “O auxílio-alimentação não… Continue a ler »TST consolida tese jurídica: auxílio-alimentação é indenizatório com qualquer coparticipação do empregado

Recentemente o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou sua jurisprudência sobre este tema, fixando tese obrigatória em Incidente de Recurso Repetitivo, portanto, de observação obrigatória para o Judiciário Trabalhista. Nestes termos é a tese fixada no Tema n. 55: “A validade do pedido… Continue a ler »Pedido de demissão de empregada gestante – necessidade de assistência sindical

Conforme amplamente divulgado, no último dia 14 o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal suspendeu todos os processos do país que tratam sobre pejotização de trabalhadores e contratação de autônomos por empresas. A suspensão permanecerá até que o plenário do STF julgue o mérito… Continue a ler »STF suspende processos sobre pejotização: decisão de Gilmar Mendes promete redefinir relações de trabalho no Brasil