A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou uma indústria aeronáutica ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exposição pública de ausências e atrasos de seus empregados, reforça de maneira clara a importância de um programa robusto de compliance trabalhista.
No caso, a empresa adotava quadros afixados nos setores da fábrica, nos quais eram registrados, de forma visível, os dias de falta ou atraso dos trabalhadores. Embora a intenção declarada fosse meramente administrativa, o TST entendeu que a prática configurava assédio moral organizacional, pois expunha os empregados a constrangimento, criava um ambiente hostil e estimulava a competitividade negativa.
O perigo de políticas aparentemente inofensivas
Este julgamento evidencia que até mesmo políticas internas aparentemente inofensivas podem, na prática, violar direitos fundamentais dos trabalhadores, como a dignidade, a inviolabilidade psíquica e o bem-estar. Muitas vezes, medidas de gestão que parecem neutras ou objetivas acabam se transformando em mecanismos de pressão psicológica, capazes de gerar danos coletivos e comprometer a imagem da empresa.
O papel do jurídico preventivo
É nesse cenário que o jurídico preventivo se torna um aliado estratégico. A análise prévia de regras internas sob a ótica da legislação trabalhista e dos princípios constitucionais permite identificar riscos antes que eles se materializem em ações judiciais ou condenações milionárias. O compliance trabalhista, portanto, vai além de simples conformidade normativa: ele busca antecipar problemas, proteger a reputação da empresa e preservar um ambiente saudável de trabalho.
Benefícios do compliance trabalhista
Redução de passivos judiciais: evita práticas que possam gerar litígios e indenizações.
Fortalecimento da cultura organizacional: estimula a confiança e o respeito mútuo.
Valorização da marca empregadora: empresas que respeitam seus empregados atraem e retêm talentos.
Segurança jurídica: garante que decisões de gestão estejam alinhadas às normas e princípios legais.
Conclusão
A decisão do TST serve como um alerta: o descuido com práticas internas pode se transformar em assédio moral organizacional, ainda que não haja intenção de causar danos. Investir em compliance trabalhista é, portanto, mais do que cumprir a lei; é adotar uma postura de responsabilidade social, gestão estratégica e cuidado com o capital humano.
O escritório de advocacia Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados atua há mais de 50 anos com atendimento para empresas e pessoas físicas em diversas áreas. O escritório está à disposição para esclarecer dúvidas, prestar assessoria e oferecer esclarecimentos sobre o tema mencionado.
Artigo escrito por Rafael Fadel Braz, advogado do escritório Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados.
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