Inventário. Viúva ganha R$28 milhões e valor entra como bem comum do casal, adquirido por fato eventual.
A decisão baseou-se na interpretação de que, mesmo no regime de separação legal, o prêmio é considerado um bem comum do casal, adquirido por fato eventual, o que torna desnecessária a comprovação de esforço comum para sua obtenção.
O prêmio de loteria foi classificado como um bem comum, e os recursos obtidos com ele, bem como os bens adquiridos com esses valores, devem ser partilhados entre o cônjuge sobrevivente e os herdeiros, conforme os valores existentes na data do falecimento.
Qual o significado para outros casos de separação de bens?
Se você está casado sob o regime de separação obrigatória de bens e acha que isso automaticamente exclui qualquer necessidade de partilhar eventuais ganhos inesperados, como um prêmio de loteria, essa decisão do STJ serve como alerta.
O tribunal deixou claro que, mesmo em regimes de separação obrigatória de bens, existem casos em que o patrimônio será considerado comum e, portanto, partilhável.
Se você tem dúvidas sobre como o seu patrimônio pode ser afetado em um inventário, é importante consultar um advogado especializado em direito de família e sucessões para entender melhor os seus direitos e deveres.
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