Benefício Previdenciário pode ser penhorado para quitar dívidas? Entenda a Impenhorabilidade relativizada.
Em recente decisão, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo, em Santa Catarina, autorizou a penhora de 5% sobre benefício previdenciário. O objetivo foi liquidar uma dívida, acumulada desde 2023, proveniente de um contrato de crédito pessoal firmado entre a executada e uma Instituição Financeira.
Após esgotar os meios tradicionais de localização de bens passíveis de penhora — como veículos, imóveis ou saldo bancário — e tendo em vista o suposto caráter impenhorável dos proventos, o Juiz baseou sua decisão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a constrição em situações excepcionais, desde que se mantenha a integridade financeira do devedor.
O Magistrado observou a necessidade de equilibrar a proteção aos devedores e o direito dos credores de receberem seus créditos, destacando ser necessário “harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva”.
Assim, entendeu que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família.
De outro lado, considerou excessivo o percentual de 30% pleiteado pela Instituição Financeira, pois comprometeria de forma importante a renda mensal.
Diante do cenário apresentado e do valor recebido mensalmente pela parte executada, a penhora foi fixada em 5%.
(Fonte: Migalhas)
Benefício Previdenciário. Em casos excepcionais, a flexibilização é essencial para assegurar a adequada quitação da dívida, manter a estabilidade econômica e mitigar a inadimplência. Portanto, é fundamental que os profissionais do Direito e os Tribunais considerem cada situação com atenção, buscando alcançar justiça e equilíbrio em suas decisões.
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