Benefício Previdenciário pode ser Penhorado? Saiba Mais
Impenhorabilidade relativizada.
Quando o benefício previdenciário pode ser penhorado para quitar dívidas?
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Prêmio foi considerado um bem comum do casal adquirido por fato eventual. Saiba mais.
Gravidez após demissão. A estabilidade da gestante só é garantida em casos de dispensa injusta ou discriminatória. Saiba mais no artigo aqui.
União estável entre pessoas com idade superior a 70 anos. Entenda a aplicação do regime da separação legal de bens na ausência de manifestação expressa quanto à adoção de outra modalidade de regime de bens. Como se sabe, o Código Civil Brasileiro prevê diferentes tipos… Continue a ler »Regime de bens na União Estável após os 70 anos
Alteração do Nome e Sobrenome de Forma Extrajudicial sem necessidade de motivação. Entenda a simplificação.